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Arbitragem

Centro de Arbitragem e Mediação Internacional

É crescente a utilização da arbitragem como o formato mais adequado para a resolução de controvérsias, no qual as partes definem um terceiro imparcial e   independente da demanda, para analisar e julgar o conflito.

As partes são livres para definir uma instituição para promover a administração do procedimento, por meio do gerenciamento independente de custos e documentos, serviço este prestado por centros como o CAMINTER.

São várias as razões da busca cada vez maior pela arbitragem, pois esta possui muitas vantagens para as partes envolvidas:

Economicidade, confidencialidade e sigilo, escolha da sede, legislação e idioma   do   procedimento, expertise do arbitro escolhido, flexibilidade   dos   procedimentos, celeridade na resolução do conflito.

 

REGULAMENTO DE ARBITRAGEM

 

  1. DA SUJEIÇÃO AO PRESENTE REGULAMENTO

1.1. As partes que avençarem, mediante convenção de arbitragem, submeter qualquer controvérsia ao Centro de Arbitragem e Mediação Internacional, doravante denominado CAMINTER, aceitam e ficam vinculadas ao presente Regulamento e ao Regimento Interno do CAMINTER.

1.2. Qualquer alteração das disposições deste Regulamento acordada pelas partes só terá aplicação ao caso específico.

1.3. O CAMINTERnão resolve por si mesmo as controvérsias que lhe são submetidas, administrando e zelando pelo correto desenvolvimento do procedimento arbitral, indicando e nomeando árbitro (s), quando não disposto de outra forma pelas partes.

1.4. Este Regulamento aplicar-se-á sempre que a convenção de arbitragem estipular a adoção das regras de arbitragem do CAMINTER.

 

  1. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

2.1. A instauração de procedimento arbitral far-se-á mediante requerimento da parte interessada, indicando, desde logo, a convenção de arbitragem que estabeleça a competência do CAMINTER, a matéria objeto da arbitragem, o seu valor, o nome e a qualificação completa da (s) outra (s) parte (s), anexando cópia do contrato e demais documentos pertinentes ao litígio.

2.2. A Secretaria do CAMINTERenviará cópia da notificação recebida à(s) outra(s) parte(s), convidando-a(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar árbitro, consoante estabelecido na convenção de arbitragem, e encaminhará a relação dos nomes que integram seu Quadro de Árbitros, bem como exemplar deste Regulamento e do Código de Ética. A(s) parte(s) contrária(s) terá(ão) idêntico prazo para indicar árbitro.

2.3. A Secretaria do CAMINTERinformará às partes a respeito da indicação de árbitro da parte contrária e solicitará a apresentação de currículo do árbitro indicado, salvo se este for integrante do Quadro de Árbitros.

2.4. O presidente do Tribunal Arbitral será escolhido de comum acordo pelos árbitros indicados pelas partes, preferencialmente dentre os membros do Quadro de Árbitros do CAMINTER. Os nomes indicados serão submetidos à aprovação do Presidente do CAMINTER. Os árbitros aprovados serão instados a manifestar sua aceitação e a firmar o Termo de Independência, com o que se considera iniciado o procedimento arbitral. A Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da aprovação dos árbitros, notificará as partes para a elaboração do Termo de Arbitragem.

2.5. Se qualquer das partes deixar de indicar árbitro no prazo estabelecido no item 2.2, o Presidente do CAMINTER fará a nomeação. Caber-lhe-á, igualmente, indicar, preferencialmente dentre os membros do Quadro de Árbitros do CAMINTER, o árbitro que funcionará como Presidente do Tribunal Arbitral, na falta de indicação.

2.6. O Tribunal Arbitral será composto por 3 (três) árbitros, podendo as partes acordar que o litígio seja dirimido por árbitro único, por elas indicado, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido esse prazo sem indicação, este será designado pelo Presidente do CAMINTER, preferencialmente dentre os membros do Quadro de Árbitros.

2.7. A instituição da arbitragem por árbitro único obedecerá ao mesmo procedimento previsto neste Regulamento para as arbitragens com três árbitros (Tribunal Arbitral).

 

  1. DA ARBITRAGEM DE MÚLTIPLAS PARTES

3.1. Quando forem vários demandantes ou demandados (arbitragem de partes múltiplas), as partes integrantes do mesmo polo no processo indicarão de comum acordo um árbitro, observando-se o estabelecido nos itens 2.1 a 2.5. Na ausência de acordo, o Presidente do CAMINTER nomeará todos os árbitros que integrarão o Tribunal Arbitral.

 

  1. DA DECISÃO PRIMA FACIE

4.1. Caberá ao Presidente do CAMINTER examinar em juízo preliminar, ou seja, prima facie, antes de constituído o Tribunal Arbitral, as questões relacionadas à existência, à validade, à eficácia e ao escopo da convenção de arbitragem, bem como sobre a conexão de demandas e a extensão da cláusula compromissória, cabendo ao Tribunal Arbitral deliberar sobre sua jurisdição, confirmando ou modificando a decisão da Presidência.

 

  1. DO TERMO DE ARBITRAGEM

5.1. O Termo de Arbitragem será elaborado pela Secretaria do CAMINTER em conjunto com os árbitros e com as partes e conterá os nomes e qualificação das partes, dos procuradores e dos árbitros, o lugar em que será proferida a sentença arbitral, autorização ou não de julgamento por equidade, o objeto do litígio, o seu valor e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, honorários dos peritos e dos árbitros, bem como a declaração de que o Tribunal Arbitral observará o disposto no Termo e neste Regulamento.

5.2. As partes firmarão o Termo de Arbitragem juntamente com os árbitros e o representante do CAMINTER. O Termo de Arbitragem permanecerá arquivado no CAMINTER. A ausência de assinatura de qualquer das partes não impedirá o regular processamento da arbitragem.

5.3. Após a assinatura do Termo de Arbitragem, as partes não poderão formular novas pretensões, salvo se aprovado pelo Tribunal Arbitral.

 

  1. DO COMPROMISSO ARBITRAL

6.1. Inexistindo cláusula arbitral e havendo interesse das partes em solucionar o litígio por arbitragem, a sua instauração poderá fundar-se em compromisso arbitral acordado pelas Partes.

 

  1. DOS ÁRBITROS

7.1. Poderão ser nomeados árbitros pessoas de ilibada reputação.

7.2. A pessoa indicada como árbitro deverá revelar por escrito quaisquer fatos ou circunstâncias cuja natureza possa levantar dúvida justificada sobre sua independência e imparcialidade. O CAMINTER deverá comunicar tal informação às partes por escrito e estabelecer prazo para apresentarem seus eventuais comentários.

7.3. Arguido o impedimento ou a suspeição do árbitro, a qualquer tempo, será concedido prazo para que o árbitro impugnado se manifeste, bem como as partes, se assim desejarem. A matéria será decidida por um comitê formado por 03 (três) integrantes do Quadro de Árbitros do CAMINTER, designado pelo Presidente do CAMINTER.

7.4. Se, no curso do procedimento arbitral, sobrevier algumas das causas de impedimento ou suspeição ou ocorrer morte ou incapacidade de qualquer dos árbitros, será ele substituído por outro indicado pela mesma parte e, se for o caso, pelo Presidente do CAMINTER, na forma disposta neste Regulamento.

7.5. O árbitro, no desempenho de sua função, além de ser independente e imparcial, deverá ser discreto, diligente, competente e observar o Código de Ética.

7.6. Os árbitros indicados deverão responder questionário encaminhado pela Secretaria do CAMINTER, bem como firmar Termo de Independência.

 

  1. DAS PARTES

8.1. As partes podem se fazer representar por procurador com poderes suficientes para atuar em seu nome no procedimento arbitral.

 

  1. DAS NOTIFICAÇÕES, PRAZOS E ENTREGA DE DOCUMENTOS

9.1. Para os fins previstos neste Regulamento, as notificações serão efetuadas por carta, fax, correio eletrônico ou meio equivalente, com confirmação de recebimento da via física.

9.2. A contagem do prazo se inicia a partir do dia útil seguinte ao da entrega da via física da comunicação ou da notificação, podendo as partes estabelecer forma diversa no Termo de Arbitragem.

9.3. Todo documento endereçado ao Tribunal Arbitral será recebido mediante registro na Secretaria do CAMINTER, em número de vias equivalentes ao de árbitros, de partes e um exemplar para arquivo na Secretaria do CAMINTER. Não serão aceitos documentos apresentados em número de vias insuficientes.

9.4. O Tribunal Arbitral poderá fixar prazos para cumprimento de providências processuais. Os prazos previstos neste Regulamento poderão ser modificados, a critério do Tribunal Arbitral ou do Presidente do CAMINTER, no que concerne ao item 2.2 (indicação de árbitro).

9.5. Na ausência de prazo estipulado para providência específica será considerado o prazo de 5 (cinco) dias.

9.6. Documentos em idioma estrangeiro serão vertidos para o português por tradução simples, quando necessário, a critério do Presidente do CAMINTERou do Tribunal Arbitral.

 

  1. DO PROCEDIMENTO

10.1. Iniciando-se a arbitragem, o Tribunal Arbitral, através da Secretaria do CAMINTER, poderá convocar as partes para audiência preliminar a ser realizada por meio mais oportuno. Serão as partes esclarecidas a respeito do procedimento, tomando-se as providências necessárias para o regular desenvolvimento da arbitragem.

10.2. No Termo de Arbitragem, as partes e os árbitros poderão convencionar os prazos para apresentar suas peças processuais e documentos, bem como estabelecer calendário provisório sobre os eventos. Não havendo consenso, o Tribunal Arbitral estabelecerá os prazos, os cronogramas, a ordem e a forma da produção das provas.

10.3. A Secretaria do CAMINTER, após o recebimento das alegações das partes e dos documentos anexados, fará a sua remessa aos árbitros e às partes.

10.4. Caberá ao Tribunal Arbitral deferir as provas que considerar úteis, necessárias e pertinentes, bem como a forma de sua produção.

10.5. A Secretaria do CAMINTER providenciará cópia estenográfica dos depoimentos, bem como serviços de intérpretes ou tradutores, devendo os custos correspondentes serem suportados pelas partes.

10.6. É vedado aos membros do CAMINTER, aos árbitros e às partes divulgar informações a que tenham tido acesso em decorrência de ofício ou de participação no procedimento arbitral, salvo em atendimento à determinação legal.

10.7. O procedimento prosseguirá à revelia de qualquer das partes, desde que notificada para dele participar, bem como de todos os atos subsequentes. A sentença arbitral não poderá fundar-se na revelia de uma das partes.

 

  1. DAS DILIGÊNCIAS FORA DA SEDE DA ARBITRAGEM (LOCAL DA ARBITRAGEM)

11.1. Desde que o Tribunal Arbitral considere necessária diligência fora da sede da arbitragem, este comunicará às partes a data, a hora e o local da sua realização, facultando-lhes acompanhá-la.

11.2. Realizada a diligência, o Presidente do Tribunal Arbitral poderá lavrar termo, contendo relato das ocorrências e conclusões do Tribunal Arbitral, comunicando-o às partes, que poderão sobre ele manifestar-se.

 

  1. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

12.1. Havendo necessidade de produção de prova oral, o Tribunal Arbitral, por meio da Secretaria do CAMINTER, convocará as partes para a audiência de instrução em dia, hora e local designados previamente.

12.2. A audiência observará as normas de procedimento estabelecidas pelo Tribunal Arbitral previstas no Termo de Arbitragem ou em Ordem Processual.

12.3. Encerrada a instrução, o Tribunal Arbitral fixará prazo para as partes apresentarem alegações finais.

 

  1. MEDIDAS DE URGÊNCIA

13.1. O Tribunal Arbitral tem competência para determinar as medidas cautelares, coercitivas e antecipatórias necessárias para o correto desenvolvimento do procedimento arbitral.

 

  1. DA SEDE DA ARBITRAGEM (DO LOCAL DA ARBITRAGEM)

14.1. Na ausência da fixação pelas partes, o local da arbitragem será a cidade de São Paulo, salvo se de outra forma decidir o Tribunal Arbitral, após ouvir as partes.

 

  1. DA SENTENÇA ARBITRAL

15.1. O Tribunal Arbitral proferirá a sentença arbitral no prazo de 60 (sessenta) dias contados do dia útil seguinte ao da data fixada para a apresentação das alegações finais, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias a critério do Tribunal Arbitral. Em casos excepcionais e por motivo justificado, poderá o Tribunal Arbitral solicitar ao Presidente do CAMINTER nova prorrogação.

15.2. A sentença arbitral será proferida por maioria de votos, cabendo a cada árbitro um voto. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do Presidente do Tribunal Arbitral. A sentença arbitral será reduzida a escrito pelo Presidente do Tribunal Arbitral e assinada por todos os árbitros. Caberá ao Presidente do Tribunal Arbitral, na hipótese de algum dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

15.3. O árbitro que divergir da maioria poderá fundamentar o voto vencido, que constará da sentença arbitral.

15.4. A sentença arbitral conterá, necessariamente:

  1. a) relatório com o nome das partes e resumo do litígio;
  2. b) os fundamentos da decisão, que disporá quanto às questões de fato e de direito, com esclarecimento, quando for o caso, de ter sido proferida por equidade;
  3. c) o dispositivo com todas as suas especificações e prazo para cumprimento da sentença, se for o caso;
  4. d) o dia, o mês, o ano e o lugar em que foi proferida, observado o item 15.5. a seguir.

15.5. A sentença arbitral será considerada proferida na sede (local) da arbitragem e na data nela referida, salvo disposição em contrário pelas partes.

15.6. Da sentença arbitral constará, também, a fixação dos encargos, das despesas processuais, dos honorários advocatícios, bem como o respectivo rateio.

15.7. Proferida a sentença arbitral, dar-se-á por finda a arbitragem, devendo o Presidente do Tribunal Arbitral encaminhar a decisão para a Secretaria do CAMINTER para que esta a envie às partes, por via postal ou por outro meio de comunicação, mediante comprovação de recebimento.

15.8. A Secretaria do CAMINTER cumprirá o disposto no item 15.7 após a efetiva comprovação do pagamento total das custas e honorários dos árbitros por uma ou ambas as partes, nos termos do Anexo I – Tabela de Custas e Honorários dos Árbitros.

15.9. O Tribunal Arbitral poderá proferir sentença parcial, após a qual dará continuidade ao procedimento com instrução restrita à parte da controvérsia não resolvida pela sentença parcial.

 

  1. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

16.1. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à Secretaria do CAMINTER, poderá apresentar Pedido de Esclarecimento ao Tribunal Arbitral, em virtude de obscuridade, de omissão ou de contradição da sentença arbitral, solicitando ao Tribunal Arbitral que esclareça obscuridade, supra omissão ou sane contradição da sentença arbitral.

16.2. O Tribunal Arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias, aditando a sentença arbitral, quando couber, notificando as partes de acordo com o previsto no item 15.7.

 

  1. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

17.1. Se, durante o procedimento arbitral, as partes chegarem a um acordo quanto ao litígio, o Tribunal Arbitral poderá proferir sentença homologatória.

 

  1. DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL

18.1. A sentença arbitral é definitiva, ficando as partes obrigadas a cumpri-la na forma e nos prazos consignados.

 

  1. CUSTAS NA ARBITRAGEM

19.1. A Câmara elaborará tabela de custas e honorários dos árbitros e demais despesas, estabelecendo o modo e a forma dos pagamentos, podendo esta ser periodicamente por ela revista.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Competirá às partes a escolha de regras ou a lei aplicável ao mérito da controvérsia, o idioma da arbitragem e a autorização ou não para que os árbitros julguem por equidade. Não havendo previsão ou consenso a respeito, competirá ao Tribunal Arbitral indicar as regras ou a lei aplicável que julguem apropriadas, bem como o idioma.

20.2. Caberá ao Tribunal Arbitral interpretar e aplicar o presente Regulamento aos casos específicos, inclusive lacunas existentes, em tudo o que concerne aos seus poderes e obrigações.

20.3. As dúvidas e as lacunas decorrentes da aplicação deste Regulamento, antes de constituído o Tribunal Arbitral, bem como os casos omissos, serão dirimidos pelo Presidente do CAMINTER.

20.4. Poderá o CAMINTER publicar em Ementário excertos da sentença arbitral, sendo sempre preservada a identidade das partes.

20.5. Quando houver interesse das partes e, mediante expressa autorização, poderá o CAMINTER divulgar a íntegra da sentença arbitral.

20.6. A Secretaria do CAMINTER poderá fornecer às partes, mediante solicitação escrita, cópias certificadas de documentos relativos à arbitragem.

20.7. O CAMINTER poderá exercer a função de autoridade de nomeação de árbitros em arbitragens ad hoc por meio de sua Presidência, quando acordado pelas partes em convenção de arbitragem.

20.8. O CAM•CCAB poderá, a pedido das partes, administrar o procedimento arbitral seguindo o Regulamento da Uncitral – Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional –, observando-se a Tabela de Custas anexa ao presente Regulamento

20.9. As convenções arbitrais firmadas ou estabelecidas antes da vigência deste Regulamento que determinavam a utilização de Arbitragem Expedita serão administradas na forma deste Regulamento.

20.10. O presente Regulamento aprovado na forma estatutária, em 23 de junho de 2014, passa a vigorar a partir de 1o de agosto de 2014.

20.11. Aplica-se o presente Regulamento aos procedimentos iniciados a partir da data de sua vigência.

 

 

ANEXO I

TABELA DE CUSTAS E HONORÁRIOS DOS ÁRBITROS

 

Consoante dispõe o Regulamento de Arbitragem, doravante denominado simplesmente Regulamento, os custos dos procedimentos arbitrais comportam:

 

  1. TAXA DE REGISTRO

1.1. A Taxa de Registro será devida e recolhida pelo Requerente na data em que for solicitada a instauração do procedimento arbitral, na quantia de 1% (um por cento) do valor envolvido no conflito, observando o seguinte critério:

  1. a) O valor mínimo será R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais);
  2. b) O valor máximo será R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

1.2. Não sendo possível definir o valor envolvido, o Requerente deverá recolher o valor mínimo, a título de Taxa de Registro, que deverá ser complementado quando o valor da demanda for fixado no Termo de Arbitragem ou apurado posteriormente.

1.3. A Taxa de Registro não será reembolsável.

 

  1. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2.1. A Taxa de Administração será equivalente a 2% (dois por cento) do valor envolvido no conflito, observando o seguinte critério:

Valor da Causa

Valor da Causa
Até R$ 30.000.000, o mínimo será R$ 10.000 e o máximo será R$ 120.000.
De Até Taxa de Administração (teto)
R$ 30.000.001 R$ 45.000.000 R$ 140.000
R$ 45.000.001 R$ 120.000.000 R$ 170.000
R$ 120.000.001 R$ 250.000.000 R$ 180.000
A partir de 250.000.001 R$ 190.000

 

2.2. Não sendo possível definir o montante envolvido na controvérsia, as Partes deverão recolher o valor mínimo, que deverá ser complementado quando da fixação no Termo de Arbitragem e/ou apurado no decorrer do procedimento.

2.3. A Taxa de Administração será devida em igual proporção de 50% (cinquenta por cento) por polo no procedimento.

2.4. O Secretário-geral do CAMINTER, após recebido o pedido de instauração, notificará as Partes para recolher a Taxa de Administração no prazo de 15 (quinze) dias.

2.5. A Taxa de Administração não será reembolsável.

 

 

  1. HONORÁRIOS DOS ÁRBITROS

3.1. Os honorários do(s) árbitro(s) deverão ser recolhidos em partes iguais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) por polo, de acordo com a seguinte tabela:

3.1.1. Causas de valor até R$ 7.999.999,99:

Valor Mínimo de Horas por árbitro Por hora (R$)
Até R$ 100.000,00. 20 500,00
De 100.000,01 a 500.000,00 40 500,00
De 500.000,01 a 1.000.000,00 80 500,00
De 1.000.000,01 a 3.000.000,00 100 500,00
De 3.000.000,01 a 7.999.999,99 105 500,00

 

3.1.2. Causas de valor igual ou superior a R$ 8.000.000,00:

 

Valor da Causa   Honorários
Mínimo Máximo Mínimo Intermediário Máximo
8.000.000 10.000.000 103.700 mínimo+ 0.574%  * 115.180
10.000.001 15.000.000 115.180 mínimo+ 0.352%  * 132.780
15.000.001 20.000.000 132.780 mínimo+ 0.337%  * 149.630
20.000.001 25.000.000 149.630 mínimo+ 0.128%  * 156.030
25.000.001 50.000.000 156.030 mínimo+ 0.099%  * 180.780
50.000.001 100.000.000 180.780 mínimo+ 0.094%  * 227.780
100.000.001 150.000.000 227.780 mínimo+ 0.070%  * 262.780
150.000.001 200.000.000 262.780 mínimo+ 0.070%  * 297.780
200.000.001 250.000.000 297.780 mínimo+ 0.051%  * 320.280
250.000.001 300.000.000 320.280 mínimo+ 0.051%  * 248.780
300.000.001 350.000.000 248.780 mínimo+ 0.051%  * 374.280
350.000.001 400.000.000 374.280 mínimo+ 0.051%  * 399.780
400.000.001 450.000.000 399.780 mínimo+ 0.049%  * 424.280
450.000.001 500.000.000 424.280 mínimo+ 0.049%  * 448.780
500.000.001 550.000.000 448.780 mínimo+ 0.049%  * 473.280
550.000.001 600.000.000 473.280 mínimo+ 0.049%  * 497.780
600.000.001  – 497.780 mínimo+ 0.049%  *  –
* da diferença entre o valor mínimo da faixa e o valor da causa

 

3.1.3. Os valores previstos no item 3.1.2 deverão ser multiplicados pelo número de árbitros, cabendo ao Presidente do Tribunal Arbitral 40% (quarenta por cento) dos honorários totais e 30% (trinta por cento) a cada co-árbitro.

3.1.4. Para os casos previstos no item 3.1.2, salvo disposição expressa em contrário no Termo de Arbitragem, o encerramento por desistência ou acordo entre as Partes acarreta pagamento dos honorários segundo os seguintes critérios:

  1. a) após a assinatura do Termo de Arbitragem, e antes da audiência de instrução, serão devidos 70% dos honorários fixados;
  2. b) após a audiência de instrução serão devidos 100% dos honorários fixados.

Parágrafo único. Em caso de encerramento antes da celebração do Termo de Arbitragem, serão devidas as horas efetivamente trabalhadas, tanto nos casos do item 3.1.1 quanto do item 3.1.2.

3.2. Quando o pedido de instauração não indicar o valor exato da controvérsia, o Secretário-geral do CAMINTER determinará o recolhimento do valor mínimo dos honorários dos árbitros, que poderá ser complementado no curso do procedimento, em conformidade com o que for apurado.

3.2.1. Os árbitros poderão, a qualquer momento, informar o Secretário-geral do CAMINTER acerca da existência de elementos que justifiquem a modificação do valor da causa. Caberá ao Presidente do CAMINTER, levados em conta os elementos informados, decidir a respeito.

3.3. O Secretário-geral do CAMINTER enviará notificação de cobrança às Partes do adiantamento dos honorários dos árbitros, no prazo de 15 (quinze) dias da instauração do procedimento arbitral.

3.4. O pagamento aos árbitros será efetuado em três parcelas, da seguinte forma:

  1. a) 30% (trinta por cento) na apresentação das Réplicas;
  2. b) 30% (trinta por cento) no término da instrução; e
  3. c) 40% (quarenta por cento) após a entrega da sentença.

3.5. O árbitro deverá enviar relatório de despesas incorridas, com os comprovantes originais, quando solicitado pelo Secretário-geral do CAMINTER.

3.6. Por ocasião da prolação da sentença arbitral, os árbitros apresentarão relatório das horas trabalhadas, podendo o Secretário-geral do CAMINTER solicitar relatórios ao longo do procedimento.

  1. DESPESAS

4.1. O adiantamento de despesas será recolhido, em partes iguais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) por polo, quando solicitado pelo Secretário-geral do CAMINTER.

4.2. A Parte que requerer qualquer providência deverá antecipar a despesa para sua realização.

4.3. As Partes deverão fazer o recolhimento antecipado, quando solicitado pelo Secretário-geral do CAMINTER, das despesas dos árbitros com gastos de viagem, das custas relativas à impugnação de árbitro, das diligências fora do local da arbitragem, da realização de reuniões fora do horário de funcionamento do CAMINTER ou em outra localidade, dos honorários e das despesas de perito(s) que atuar(em) no procedimento, dos serviços de intérprete, de estenotipia e de outros recursos utilizados para o andamento do procedimento.

4.4. A parte que requerer perícia antecipará os seus custos, salvo disposição em contrário do Tribunal Arbitral. Os trabalhos periciais serão iniciados somente após o recolhimento integral dos honorários dos peritos. O Secretário-geral do CAMINTER efetuará o pagamento ao perito conforme relatório de horas por ele enviado.

4.5. Quando o idioma do procedimento arbitral for estrangeiro, a Secretaria do CAMINTER poderá contratar um(a) secretário(a) com fluência na língua escolhida, cujos honorários e despesas deverão ser rateados entre as partes.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. Os custos da arbitragem incluem os honorários e as despesas dos árbitros, a Taxa de Registro, a Taxa de Administração, em conformidade com a tabela em vigor na data de instauração da arbitragem, bem como os honorários e as despesas de peritos nomeados pelo Tribunal Arbitral e as despesas incorridas para o desenvolvimento do procedimento arbitral.

5.2. O Presidente do CAMINTER poderá, no caso previsto no item 3.1.2, fixar os honorários dos árbitros em valores inferiores ou superiores, em até 20% (vinte por cento), do valor estipulado na Tabela de Honorários, se assim entender necessário, em virtude das circunstâncias excepcionais do caso, tais como número de partes, complexidade da demanda, valor envolvido etc.

5.3. Se uma das partes deixar de recolher a quantia que lhe couber, de acordo com o disposto neste Anexo I e/ou convenção das partes, poderá a outra parte fazê-lo para impedir a suspensão ou extinção do procedimento arbitral.

5.4. Quando o pagamento for realizado pela outra parte, o Secretário-geral do CAMINTER informará às partes e ao Tribunal Arbitral para que não analise os pleitos da parte inadimplente, se existentes.

5.5. Caso não haja recolhimento na data estipulada para pagamento, o Secretário-geral do CAMINTER, após consulta ao Presidente do CAMINTER e/ou Tribunal Arbitral, poderá suspender o procedimento por até 2 (dois) meses. Esgotado este prazo sem o recolhimento, o procedimento poderá ser extinto, a critério do Presidente do CAMINTER e/ou do Tribunal Arbitral.

5.6. Qualquer das partes poderá, no prazo estipulado no item 5.5, requerer o desarquivamento do procedimento, desde que recolha os custos e despesas pendentes.

5.7. Apresentado pedido reconvencional, ao valor da demanda principal será somado o do reconvencional. Definido o valor, este será recolhido, em partes iguais (na proporção de cinquenta por cento por polo), quando solicitado pela Secretaria do CAMINTER.

5.8. O CAMINTER poderá se recusar a administrar o procedimento arbitral caso não sejam recolhidas as taxas, os honorários dos árbitros e as despesas.

5.9. Eventuais pedidos de ressarcimento dos custos da arbitragem, bem como recolhimento dos custos da arbitragem de forma diversa, serão analisados pelo Presidente do CAMINTER.

5.10. Os casos omissos ou situações particulares serão decididos pelo Presidente do CAMINTER.

5.11. O Secretário-geral do CAMINTER poderá conceder prazo suplementar para as partes efetuarem eventuais depósitos.

5.12. Nos procedimentos arbitrais administrados pelo CAMINTER, os casos em que for deferido o pedido de parcelamento de custas e honorários dos árbitros, só terão prosseguimento após o pagamento da última parcela.

5.13. As demais provisões de despesas, bem como complementações de custos da arbitragem, serão solicitadas pelo Secretário-geral do CAMINTER às partes, conforme seja necessário.

5.14. É competência exclusiva do Presidente do CAMINTER deliberar a respeito de custas referentes aos procedimentos arbitrais, salvo em casos que entender necessária a deliberação do Tribunal Arbitral.

5.15. No término do procedimento arbitral, o Secretário-geral do CAMINTER apresentará às partes demonstrativo das custas, dos honorários dos árbitros e das despesas, solicitando-lhes que efetuem eventuais pagamentos remanescentes, observando o disposto na sentença arbitral quanto à responsabilidade pelo pagamento de referidas custas.

5.16. A sentença arbitral definirá a responsabilidade pelos custos da arbitragem.

5.17. É vedada qualquer alteração e/ou negociação dos valores referentes aos honorários dos árbitros entre partes e árbitros.

5.18. Nos procedimentos de arbitragem ad hoc em que o CAMINTER, por meio de sua Presidência, exercer a função de autoridade de nomeação de árbitros, quando acordado pelas partes em convenção de arbitragem, será devido pela parte solicitante, em razão da nomeação do(s) árbitro(s), o valor máximo correspondente à Taxa de Registro prevista nesta tabela em vigor na data da solicitação.

5.19. No caso de impugnação de árbitro, a parte impugnante deverá, juntamente com o pedido, recolher o valor mínimo da Taxa de Administração e o adiantamento dos honorários devidos aos integrantes do Comitê instaurado nos termos do item 7.3 do Regulamento de Arbitragem, que farão jus às horas efetivamente trabalhadas na apreciação da impugnação, garantido o mínimo de 10 horas para cada integrante. O valor da hora será de R$ 500,00. O não pagamento das verbas devidas importará no arquivamento do pedido, dando-se prosseguimento à arbitragem.

5.20. A sentença arbitral, proferida no âmbito dos procedimentos arbitrais administrados pelo CAMINTER, somente será entregue às Partes após o pagamento integral dos custos da arbitragem.

5.21. Diante da ausência de recolhimento dos custos da arbitragem, a Câmara de Comércio Angola Brasil poderá pleitear judicial e extrajudicialmente as taxas, os honorários dos árbitros e despesas previstas neste Anexo I.

5.22. Este Anexo I é parte integrante do Regulamento de Arbitragem expedido pelo CAMINTER, aprovado na forma estatutária em 23 de junho de 2014, e em vigor a partir de 1o de agosto de 2014.