contato@caminter.org.br

Mediação

Centro de Arbitragem e Mediação Internacional

A Mediação possibilita a resolução de controvérsias por meio de soluções   construídas   pelas   próprias   partes   envolvidas, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Assim como a arbitragem, a mediação conduzida pelo CAMINTER, é sigilosa, sendo proibida a divulgação de qualquer informação sem a prévia   autorização   mútua das partes, garantindo a não exposição das empresas a fim de preservar as suas relações de negócios, além de ser   um meio   que   constitui   alternativa   ao sistema judiciário.

É um mecanismo mais amigável, que utiliza os serviços de um mediador que não tenha interesses no   objeto da   demanda e que esteja devidamente qualificado para a função.

Toda mediação, com muito poucas exceções, é confidencial e não será   admissível   posteriormente em nenhum outro tribunal ou processo adversarial.  Como os acordos são alcançados fora dos tribunais judiciais, não há necessidade de utilizá-los.

Isso    constitui    uma    vantagem    fundamental    no    contexto corporativo.  Ao escolher o CAMINTER como responsável pelo suporte administrativo do procedimento de mediação, as partes terão garantido o bom andamento do procedimento em todas suas fases, de forma a facilitar a construção   de   uma   solução ao conflito.

 

REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO

 

  1. DA MEDIAÇÃO

1.1. A mediação é meio não adversarial de solução pacífica de controvérsias com resultados reconhecidamente eficazes.

1.2. A mediação caracteriza-se por ser procedimento espontâneo, informal e confidencial.

 

  1. DA SUJEIÇÃO AO PRESENTE REGULAMENTO

2.1. O Centro de Arbitragem e Mediação Internacional (CAMINTER) estabelece o presente Regulamento de Mediação, que poderá ser utilizado pelos interessados para a solução de conflitos de natureza patrimonial que versem sobre direitos disponíveis.

2.2. Qualquer parte, em controvérsias de natureza patrimonial, poderá solicitar os serviços do CAMINTER, visando à solução amigável de conflito referente à interpretação ou ao cumprimento de contrato celebrado com a outra parte.

 

  1. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

3.1. A parte interessada em propor procedimento de mediação notificará, por escrito, a Secretaria do CAMINTER, que designará dia e hora para que a parte compareça, podendo, se desejar, estar acompanhada de advogado, para entrevista isenta de custas e sem compromisso, denominada pré-mediação, apresentando a metodologia de trabalho e as responsabilidades dos mediados e mediadores

3.2. A parte terá 2 (dois) dias para verificar se considera útil e apropriado ao caso o procedimento de mediação. Em caso positivo, a Secretaria do CAMINTER convidará a outra parte para comparecer, procedendo de modo idêntico ao estatuído no item 3.1.

3.3. A outra parte terá o prazo de 2 (dois) dias para se manifestar. Em caso positivo, a Secretaria do CAMINTER apresentará às partes o rol de mediadores, para que escolham, de comum acordo, o profissional que conduzirá o procedimento de mediação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo consenso, o mediador será indicado pelo Presidente do CAMINTER.

 

  1. DO TERMO DE MEDIAÇÃO

4.1. Em seguida, será designada reunião que, salvo estipulação em contrário pelas partes, realizar-se-á no prazo máximo de 3 (três) dias após a indicação do mediador, na qual as partes e seus advogados, se houver, e o mediador fixarão o cronograma de reuniões, firmando o Termo de Mediação, bem como recolhendo os encargos devidos e estimados pelo CAMINTER, fixados nos termos do Anexo II – Tabela de Custas e Honorários dos Mediadores.

 

4.2. Salvo disposição em contrário pelas partes, o procedimento de mediação não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Termo de Mediação.

4.3. As reuniões de mediação serão realizadas na sede do CAMINTER, salvo estipulação em contrário do mediador.

 

  1. DO ACORDO AMIGÁVEL

5.1. Obtendo êxito a mediação, por meio de acordo amigável das partes, o mediador redigirá o respectivo Termo de Acordo em conjunto com as partes e seus advogados. Uma via original do Termo de Acordo ficará arquivada no CAMINTER para registro e garantia das partes.

 

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. O mediador ou qualquer das partes poderá interromper o procedimento de mediação a qualquer momento, se entenderem que o impasse criado é insanável.

6.2. Não sendo possível o acordo, o mediador registrará tal fato e recomendará às partes, quando couber, que a questão seja submetida à arbitragem.

6.3. Salvo convenção em contrário das partes, qualquer pessoa que tiver funcionado como mediador ficará impedida de atuar como árbitro, caso o litígio venha a ser submetido à arbitragem.

6.4. Nenhum fato ou circunstância revelado ou ocorrido durante a fase de mediação prejudicará o direito de qualquer das partes, em eventual procedimento arbitral ou judicial que seguir, na hipótese de a mediação frustrar-se.

6.5. O procedimento de mediação é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros do CAMINTER, ao mediador e às próprias partes divulgar quaisquer informações relacionadas a ele, a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação no referido procedimento.

6.6. Encerrado o procedimento de Mediação, o Secretário-geral do CAMINTER prestará contas às partes das quantias pagas, conforme estipulado na Tabela II de Custas e Honorários dos Mediadores, solicitando a complementação de verbas, se houver, bem como devolvendo eventual saldo existente.

6.7. O Corpo de Mediadores do CAMINTER será integrado por profissionais de ilibada reputação e reconhecida capacitação técnica, observando as mesmas causas de impedimentos para os árbitros.

6.8. As dúvidas decorrentes da aplicação deste regulamento serão dirimidas pelo Presidente do CAMINTER, bem como os casos omissos.

6.9. O presente Regulamento, aprovado na forma estatutária em 23 de junho de 2014, passa a vigorar a partir de 1o de agosto de 2014.

6.10. Salvo disposição em contrário das partes, aplica-se o presente Regulamento aos procedimentos que ingressarem a partir desta data.

 

 

ANEXO II

 

TABELA DE CUSTAS E HONORÁRIOS DOS MEDIADORES

 

Consoante dispõe o Regulamento de Mediação, os custos dos procedimentos de mediação comportam:

  1. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

1.1. A Taxa de Administração será equivalente a 1% (um por cento) do valor envolvido no conflito, observando o seguinte critério:

  1. a) O valor mínimo será R$ 1.000,00 (hum mil reais);
  2. b) O valor máximo será R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

1.2. Não sendo possível definir o valor envolvido, o Secretário-geral do CAMINTER solicitará o recolhimento do valor mínimo, que deverá ser complementado no curso do procedimento, em conformidade com o que for apurado.

1.3. A Taxa de Administração será devida integralmente por cada uma das partes antes de firmado o Termo de Mediação e não será reembolsável.

 

  1. HONORÁRIOS DO MEDIADOR

2.1. Os honorários do mediador deverão ser recolhidos em partes iguais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) por polo, de acordo com a seguinte tabela:

Valor Estimado da Controvérsia Valor da Hora
Até 500.000,00 R$350.00
R$ 500.001 a R$ 1.000.000 R$500.00
R$ 1.000.001 a R$ 2.000.000 R$700.00
R$ 2.000.001 a R$ 10.000.000 R$900.00
Acima de R$ 10.000.001 R$1.000.00

 

2.1.1. Nos casos abaixo de R$ 500.000,00 serão devidas ao mediador apenas as horas efetivamente trabalhadas. Antes da assinatura do Termo de Mediação, as Partes deverão recolher o equivalente a 10 horas, sendo que eventual saldo remanescente será devolvido ao final do procedimento.

2.1.2. Nos casos acima de R$ 500.000,00 será garantido o pagamento de, no mínimo, 20 horas ao mediador, sujeito à complementação ao longo do procedimento. As horas mínimas deverão ser recolhidas pelas Partes antes da assinatura do Termo de Mediação.

2.1.2.1. O mediador só fará jus ao recebimento das horas mínimas se houver a realização de, no mínimo, uma reunião de mediação.

2.1.2.2. Caso uma das Partes desista da mediação após a assinatura do Termo de Mediação e antes da primeira reunião de mediação, o mediador só fará jus às horas efetivamente trabalhadas.

2.2. Em situações excepcionais, as Partes, com o acordo do mediador, poderão estabelecer uma forma diferenciada de remuneração.

2.3. Quando não for mencionado o valor da controvérsia, o Secretário-geral do CAMINTER determinará o recolhimento do valor mínimo dos honorários do mediador, o que poderá ser complementado no curso do procedimento, em conformidade com o que for apurado.

2.3.1. O mediador poderá, a qualquer momento, informar o Secretário-geral do CAMINTER acerca da existência de elementos que justifiquem a modificação do valor da controvérsia. Caberá ao Presidente do CAMINTER, levados em conta os elementos informados, decidir a respeito.

2.4. Os honorários do mediador serão adiantados pelas Partes quando solicitado pelo Secretário-geral do CAMINTER.

2.5. O mediador deverá enviar relatório das horas trabalhadas e das despesas incorridas, com os comprovantes originais, quando solicitado pelo Secretário-geral do CAMINTER.

2.5.1. O pagamento ao mediador será efetuado ao final do procedimento. Nos casos acima de R$ 500.000,00, o mediador poderá solicitar o levantamento das horas mínimas depositadas quando o número de horas trabalhadas ultrapassar o mínimo, sendo que o saldo remanescente das horas trabalhadas será pago ao final do procedimento.

 

  1. DESPESAS

3.1. O adiantamento de despesas será devido, em partes iguais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) por polo, quando solicitado pelo Secretário-geral do CAMINTER.

3.1.1. Para requerer a instauração do procedimento de mediação, a Parte Requerente deverá recolher antecipadamente o montante necessário para constituição de um fundo de despesas, conforme solicitado pelo Secretário-geral do CAMINTER. A outra parte deverá antecipar o mesmo montante quando solicitado pelo Secretário-geral do CAMINTER.

3.2. A Parte que requerer qualquer providência deverá antecipar a despesa para sua realização.

3.3. As Partes deverão fazer o recolhimento antecipado, quando solicitado pelo Secretário-geral do CAMINTER, das despesas do mediador com gastos de viagem, das despesas relativas às reuniões de mediação, correio, portador ou qualquer outro recurso utilizado para o andamento do procedimento.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. Os custos da mediação incluem a Taxa de Administração, os honorários e as despesas dos mediadores, bem como as despesas incorridas para o desenvolvimento do procedimento de mediação.

4.2. Se uma das partes deixar de recolher a quantia que lhe couber, de acordo com o disposto neste Anexo II e/ou convenção das partes, poderá a outra parte fazê-lo para impedir a suspensão ou extinção do procedimento de mediação.

4.3. Caso não haja recolhimento na data estipulada para pagamento, o procedimento poderá ser extinto a critério do Presidente do CAMINTER e/ou do Mediador.

4.4. O CAMINTER poderá se recusar a administrar o procedimento de mediação caso não sejam recolhidas as taxas de administração, os honorários do mediador e as despesas.

4.5. Eventuais pedidos de ressarcimento dos custos da mediação, bem como recolhimento dos custos da mediação de forma diversa, serão analisados pelo Presidente do CAMINTER.

4.6. Os casos omissos ou situações particulares serão decididos pelo Presidente do CAMINTER.

4.7. O Secretário-geral do CAMINTER poderá conceder prazo suplementar para as partes efetuarem eventuais depósitos.

4.8. As demais provisões de despesas, bem como complementações dos custos da mediação, serão solicitadas pelo Secretário-geral do CAMINTER às partes, conforme seja necessário.

4.9. É competência exclusiva do Presidente do CAMINTER deliberar a respeito de custas referentes aos procedimentos de mediação, salvo em casos que entender necessária a deliberação do Mediador.

4.10. No término do procedimento de mediação, o Secretário-geral do CAMINTER apresentará às partes demonstrativo das custas, dos honorários do mediador e das despesas.

4.11. Caso uma das Partes seja associada da Câmara de Comércio Angola Brasil, haverá desconto de 5% na taxa de administração e nos honorários do mediador para todas as Partes envolvidas no procedimento.

4.12. Caso haja a instauração de um procedimento arbitral entre as mesmas Partes envolvidas no procedimento de mediação, o valor devido a título de taxa de registro pela parte que requerer a instauração da arbitragem será descontado da taxa de administração recolhida por aquela parte no procedimento de mediação. Se o valor recolhido for menor que o valor da taxa de registro devida, a parte deverá recolher a diferença quando solicitar a instauração da arbitragem.

4.13. A Parte que apresentar pacote de pelo menos 3 causas para mediação na mesma data terá desconto de 20% na taxa de administração devida para cada caso.

4.14. Diante da ausência de recolhimento dos custos da mediação, a Câmara de Comércio Angola Brasil poderá pleitear judicial e extrajudicialmente as taxas, os honorários do mediador e despesas previstas neste Anexo II.

4.15. Este Anexo II é parte integrante do Regulamento de Mediação expedido pelo CAMINTER, aprovado na forma estatutária em 23 de junho de 2014, e aplica-se aos procedimentos que ingressarem a partir desta data.